O Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero é inspirado nos princípios da igualdade, liberdade e não-discriminação. Você pode pensar: "ué, mas todos já têm esses direitos garantidos na Constituição Federal, então para quê criar um projeto específico para a população LGBTI?"

Porque na prática a teoria é outra. Pode ser que você viva em ambientes super liberais e pró-diversidade, mas isso ainda é um privilégio.

Fora das nossas bolhas, há muitas pessoas sofrendo e impedidas de exercitar sua vida sexual e afetiva de forma realmente livre. Mesmo com mais visibilidade na mídia e movimentos sociais, o Brasil ocupa as primeiras posições em rankings de agressões e mortes de LGBTIQA+. 

Criminalização da LGTBfobia

Um dos principais artigos do Estatuto inclui a criminalização da LGBTfobia, dividida em crimes de intolerância, indução à violência, violência doméstica e discriminação, como no mercado de trabalho e relações de consumo.

Também inclui os vínculos homoafetivos no Direito das Famílias ao garantir direitos que, para a população hétero, são absolutamente comuns: direito ao casamento e à união estável, ao divórcio, à adoção e práticas de reprodução assistida, e proteção contra a violência doméstica.

O projeto é um marco histórico porque, até hoje, nenhuma proposta com temática LGBTIQA+ foi aprovada no Legislativo. Nesse momento ele está em consulta pública no Senado e você pode votar através deste link. 

Direito de expressão

Independentemente da sua religião ou do que você acredita que é o melhor para você, não dar segurança para a população LGBTIQA+ na legislação é deixá-la à margem de uma sociedade que ainda é injusta e extremamente violenta com grupos que, assim como todo mundo, só querem se expressar e se relacionar da forma que mais lhe satisfazem.

A proposta de Projeto de Lei nº 134  foi elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o apoio da Aliança Nacional LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais) e já tem mais de 100 mil assinaturas.